Assista ao início do julgamento do Mandado de Segurança (MS 27931) em que três líderes da oposição deputados Fernando Coruja (PPS), Ronaldo Caiado (DEM) e José Aníbal (PSDB) contestam ato do presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB), que permite a análise de matérias mesmo quando...
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trancada por medida provisória (MP) pendente de votação. Veja neste vídeo o relatório e início do voto do relator do processo, ministro Celso de Mello, além da posição da Advocacia-Geral da União sobre a matéria. O julgamento foi suspenso no mesmo dia em que começou, 16 de dezembro de 2009, por ...
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